HC 642925 - DECISAO

HC 642925 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: VALDERI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Prova Pré Constituída

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Parties

VALDERI DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da causa geral de diminuição de pena na tentativa de homicídio (2/3)
  2. 2 compatibilidade da tentativa de homicídio como branca/incruenta
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se