HC 624638 - DECISAO

HC 624638 - DECISAO

Verificando-se que o Tribunal de Justiça, em julgamento superveniente, deu provimento parcial à apelação da defesa e reduziu a pena, formou-se novo título judicial que suprimiu o interesse de agir do mandamus na fase em que se encontra, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme orientação jurisprudencial do STF sobre a prejudicialidade quando a decisão monocrática é substituída por acórdão colegiado.

Parties
Agravante: Josenilton Conceição dos Santos; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Josenilton Conceição dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente na origem que alterou a situação jurídica
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material e modulação da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Tribunal de Justiça, em julgamento superveniente, deu provimento parcial à apelação da defesa e reduziu a pena, formou-se novo título judicial que suprimiu o interesse de agir do mandamus na fase em que se encontra, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme orientação jurisprudencial do STF sobre a prejudicialidade quando a decisão monocrática é substituída por acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.