RHC 135519 - DECISAO

RHC 135519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância anterior, dada a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar e à execução penal deve ser submetida previamente ao juízo da execução, de modo que o STJ não poderia decidir o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (não Interposto Agravo Regimental)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Jurisdição Prévia, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Jurisdição Prévia Supressão De Instância Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (não Interposto Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância anterior, dada a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar e à execução penal deve ser submetida previamente ao juízo da execução, de modo que o STJ não poderia decidir o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.