HC 643087 - DECISAO

HC 643087 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem; conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a decisão atacada foi considerada bem fundamentada quanto à manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem; conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a decisão atacada foi considerada bem fundamentada quanto à manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.