HC 643012 - DECISAO

HC 643012 - DECISAO

O requerimento de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER ANTONIO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

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Parties

WALTER ANTONIO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O requerimento de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.