RHC 141877 - DECISAO

RHC 141877 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por haver litispendência com o HC n.616.950/SP, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida e não foi conhecida nesta Corte.

Parties
Recorrente: RONALDO FOLONI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Nulidade De Decisões Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RONALDO FOLONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o presente recurso e o HC n.616.950/SP
  2. 2 nulidade das autorizações de interceptação, quebra de sigilo e busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 admissibilidade de pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por haver litispendência com o HC n.616.950/SP, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida e não foi conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.