HC 636964 - DECISAO

HC 636964 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fim do mandato do corréu e da consequente perda do foro por prerrogativa de função, tendo sido os autos remetidos ao juízo de primeiro grau, que deve, agora, ratificar ou não os atos decisórios de segunda instância, inclusive quanto à prisão preventiva; por isso o STJ não examinou o mérito da impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: Rosa Helena Penna Macedo Guita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Declinação De Competência Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Rosa Helena Penna Macedo Guita

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reavaliação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Competência para reavaliar prisão preventiva após perda do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ diante da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de ratificação ou reforma de atos decretados em segunda instância pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fim do mandato do corréu e da consequente perda do foro por prerrogativa de função, tendo sido os autos remetidos ao juízo de primeiro grau, que deve, agora, ratificar ou não os atos decisórios de segunda instância, inclusive quanto à prisão preventiva; por isso o STJ não examinou o mérito da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Deve o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ se manifestar acerca da providência acautelatória aplicada ao ora paciente