HC 583803 - DECISAO

HC 583803 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada por remissão (motivação per relationem) aos elementos que embasaram o decreto inicial, destacando-se a gravidade concreta do delito em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 800kg de maconha), o que evidencia a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELEANDRO MIGUEL ANCHIETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Motivação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Motivação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELEANDRO MIGUEL ANCHIETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada por remissão (motivação per relationem) aos elementos que embasaram o decreto inicial, destacando-se a gravidade concreta do delito em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 800kg de maconha), o que evidencia a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado