HC 624426 - DECISAO

HC 624426 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus em parte e, nessa parte, julgou-se prejudicado, pois a Corte Superior não pode conhecer originalmente de tese não apreciada pela corte local (art. 105, II, a, CR) e houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento ao decreto prisional primitivo, devendo tal fundamento ser submetido à Corte de origem antes de reanálise por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: HARALAN JUDSON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Prejudicado
Outcome
habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

HARALAN JUDSON SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido, Em Parte, E, Nessa Parte, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus em parte e, nessa parte, julgou-se prejudicado, pois a Corte Superior não pode conhecer originalmente de tese não apreciada pela corte local (art. 105, II, a, CR) e houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento ao decreto prisional primitivo, devendo tal fundamento ser submetido à Corte de origem antes de reanálise por esta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.