HC 642988 - DECISAO

HC 642988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 642.235/SC), o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: DIEGO ANDREI FOLSTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIEGO ANDREI FOLSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 642.235/SC), o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.