HC 600954 - DECISAO

HC 600954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não foi evidenciada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública perante a atuação organizada para tráfico de drogas (interceptações e demais provas), não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional descumpre medidas sanitárias, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, do número de réus e da inércia do paciente em apresentar resposta preliminar.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS FERNANDES AMARAL PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia (covid 19), Interceptação Telefônica
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia (covid 19) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS FERNANDES AMARAL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não foi evidenciada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública perante a atuação organizada para tráfico de drogas (interceptações e demais provas), não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional descumpre medidas sanitárias, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo, do número de réus e da inércia do paciente em apresentar resposta preliminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Recomendar de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, e que adote celeridade.