HC 643028 - DECISAO

HC 643028 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por absoluta inadequação do writ para revisão daquele indeferimento.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Revisão De Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Revisão De Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão de indeferimento liminar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por absoluta inadequação do writ para revisão daquele indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal