HC 509799 - DECISAO

HC 509799 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a decisão que concedeu habeas corpus foi baseada em razões pessoais do paciente Matheus, não havendo demonstração de identidade fático-processual pela corré, acrescido de demora na postulação e ausência de informações sobre o andamento do processo, o que impede a extensão dos efeitos do acórdão.

Parties
Corré / Peticionária: Letícia Dorigo Carminatti; Paciente / Réu: Matheus Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Trancamento Da Ação Penal, Identidade Fático Processual, Concurso De Agentes, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Estelionato, Art. 580 Do CPP
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Parties

Letícia Dorigo Carminatti

Corré / Peticionária

Matheus Franco

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos de habeas corpus concedido a um réu a outros co-réus
  2. 2 requisito da identidade fático-processual para extensão dos efeitos (art. 580 do CPP)
  3. 3 prazo e tempestividade do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a decisão que concedeu habeas corpus foi baseada em razões pessoais do paciente Matheus, não havendo demonstração de identidade fático-processual pela corré, acrescido de demora na postulação e ausência de informações sobre o andamento do processo, o que impede a extensão dos efeitos do acórdão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.