HC 629455 - DECISAO

HC 629455 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, mas, examinando-se oficiosamente eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida; contudo, determinou-se a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, entendendo-se que a custódia provisória deve ser compatibilizada com o regime definitivo estabelecido.

Parties
Paciente: WELINGTON LUIZ DE CAMPOS VILLAS BOAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recolhimento Ao Regime Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recolhimento Ao Regime Prisional Medidas Cautelares

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Parties

WELINGTON LUIZ DE CAMPOS VILLAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, mas, examinando-se oficiosamente eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida; contudo, determinou-se a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, entendendo-se que a custódia provisória deve ser compatibilizada com o regime definitivo estabelecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença