RHC 139425 - DECISAO

RHC 139425 - DECISAO

Verificada a revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (liberdade provisória deferida em 09/10/2020), houve perda do interesse processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus e impedindo o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE GOMES MUHL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Prejudicado Por Superveniência Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fatos, Revogação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fatos Revogação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES MUHL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Prejudicado Por Superveniência Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 falta de justa causa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau (liberdade provisória deferida em 09/10/2020), houve perda do interesse processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus e impedindo o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito do pedido de liberdade.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.