HC 633794 - DECISAO

HC 633794 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou o alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto da impetração, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS AMANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (superveniência De Sentença E Alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 155, § 4º, IV Do Código Penal, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Superveniência De Sentença, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 155, § 4º, IV Do Código Penal Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (superveniência De Sentença E Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para a segregação antecipada
  2. 2 se a existência de outros processos justifica prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva ante possibilidade de regime diverso em eventual condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou o alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto da impetração, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.