HC 643068 - DECISAO

HC 643068 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência das peças processuais necessárias que permitissem a compreensão da controvérsia; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive envio da senha de acesso ao portal eletrônico conforme Resolução n. 121 do CNJ; abriu-se vista à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais diante da ausência de defesa técnica e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Impetrante/paciente: WENCESLAU DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeira Instância E Ao Tribunal; Vista À Defensoria Pública; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; informações solicitadas ao juízo a quo e ao Tribunal; vista à Defensoria Pública; autos remetidos ao Ministério Público Federal; ciência ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Deficiência De Instrução Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Deficiência De Instrução Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENCESLAU DA SILVA PINTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeira Instância E Ao Tribunal; Vista À Defensoria Pública; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 petição manuscrita insuficientemente instruída
  3. 3 pedido de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência das peças processuais necessárias que permitissem a compreensão da controvérsia; determinou-se a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive envio da senha de acesso ao portal eletrônico conforme Resolução n. 121 do CNJ; abriu-se vista à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais diante da ausência de defesa técnica e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

liminar indeferida; informações solicitadas ao juízo a quo e ao Tribunal; vista à Defensoria Pública; autos remetidos ao Ministério Público Federal; ciência ao paciente.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais, inclusive envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, nos termos da Resolução n. 121 do CNJ.