HC 642401 - DECISAO

HC 642401 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia integral das peças processuais essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal (denúncia e decisão que rejeitou a denúncia), de modo que faltou prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi negado e o mérito não apreciado.

Parties
Paciente: KESSY FERNANDO PEDROSO RAINEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento De Denúncia, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento De Denúncia Instrução Deficiente

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Parties

KESSY FERNANDO PEDROSO RAINEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da petição inicial
  2. 2 ausência de cópia de peças processuais essenciais (denúncia e decisão que rejeitou a denúncia)
  3. 3 prova pré-constituída necessária ao habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia integral das peças processuais essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal (denúncia e decisão que rejeitou a denúncia), de modo que faltou prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi negado e o mérito não apreciado.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.