HC 642390 - DECISAO

HC 642390 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, pois a defesa não juntou a cópia do decreto primevo da prisão preventiva, impossibilitando a compreensão do caso; diante da natureza urgente do remédio e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TENNER CESAR PERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

TENNER CESAR PERENTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia incompatível com regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, pois a defesa não juntou a cópia do decreto primevo da prisão preventiva, impossibilitando a compreensão do caso; diante da natureza urgente do remédio e da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se