HC 631601 - DECISAO

HC 631601 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário foi considerado, em princípio, inadequado, mas, analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; havia elementos mínimos de justa causa para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, portas abertas, cão farejador e apreensão de drogas, aproximadamente 50 g de crack e 94 porções), razão pela qual se negou seguimento ao writ com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON LUÍS ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
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Parties

NILTON LUÍS ALVES DE SOUZA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário foi considerado, em princípio, inadequado, mas, analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; havia elementos mínimos de justa causa para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, portas abertas, cão farejador e apreensão de drogas, aproximadamente 50 g de crack e 94 porções), razão pela qual se negou seguimento ao writ com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.