HC 629131 - DECISAO

HC 629131 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de droga e registros de atos infracionais), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Audiência De Custódia

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Parties

BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação pós-Lei n.13.964/2019 (art. 315, caput e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de droga e registros de atos infracionais), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que deverão ser definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.