HC 643160 - DECISAO

HC 643160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; fundamento adotado com base na jurisprudência e na Súmula 691/STF, e na regulamentação do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: AIRTON ERNANI FILBONSKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

AIRTON ERNANI FILBONSKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; fundamento adotado com base na jurisprudência e na Súmula 691/STF, e na regulamentação do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.