HC 642392 - DECISAO

HC 642392 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para revisão está limitada aos seus próprios julgados; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de competência e por inexistir ilegalidade patente capaz de afastar a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reformatio in Pejus Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para revisão está limitada aos seus próprios julgados; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de competência e por inexistir ilegalidade patente capaz de afastar a jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se