HC 567961 - DECISAO

HC 567961 - DECISAO

Julga-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal em primeiro grau, por constituir novo título judicial que justifica a manutenção da segregação, tornando inadequado o prosseguimento do writ; por conseguinte, cassar a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Alexandre Emilio Lehmert; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Barra Velha/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Alexandre Emilio Lehmert

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Barra Velha/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição de prisão preventiva perante recomendação do CNJ
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Julga-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal em primeiro grau, por constituir novo título judicial que justifica a manutenção da segregação, tornando inadequado o prosseguimento do writ; por conseguinte, cassar a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.