HC 642602 - DECISAO

HC 642602 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base em jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

DIEGO RODRIGO BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base em jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.