HC 640647 - DECISAO

HC 640647 - DECISAO

O pedido não mereceu conhecimento porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação das penas-base foi fundamentada com base em condenações definitivas anteriores e na maior periculosidade/ousadia dos delitos praticados em transporte coletivo em plena luz do dia, dentro da discricionariedade do julgador; e a Corte estadual, com suporte probatório, reconheceu habitualidade delitiva, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, tornando inviável o reexame amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reincidência, Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Reincidência Concurso Material Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu conhecimento porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação das penas-base foi fundamentada com base em condenações definitivas anteriores e na maior periculosidade/ousadia dos delitos praticados em transporte coletivo em plena luz do dia, dentro da discricionariedade do julgador; e a Corte estadual, com suporte probatório, reconheceu habitualidade delitiva, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, tornando inviável o reexame amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.