HC 632650 - DECISAO

HC 632650 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva superior a quatro anos sem sentença) em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art.5.º, LXXVIII, CR/88), razão pela qual é possível, na peculiaridade do caso e apesar da reiteração delitiva apontada, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar seu cumprimento; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Duração Razoável Do Processo

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Parties

JERRY ADRIANO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva prolongada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva superior a quatro anos sem sentença) em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art.5.º, LXXVIII, CR/88), razão pela qual é possível, na peculiaridade do caso e apesar da reiteração delitiva apontada, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar seu cumprimento; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos chamamentos judiciais; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;...
  • Possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo processante, bem como de decretação novamente da custódia em caso de descumprimento das medidas ou superveniência de fatos novos (art. 282, §4.º, c.c. art. 316 do CPP).