HC 596617 - DECISAO

HC 596617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o Juízo de primeiro grau efetuou a conversão sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou da autoridade policial, prática considerada inadmissível à luz das alterações legislativas e da jurisprudência dominante, devendo nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares observar a exigência de prévio requerimento do parquet.

Parties
Paciente: AMANDIO JOSE CORREA NETO; Corréu: Luana Luiza Anderson; Corréu: Sebastião Vitor de Miranda Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade Da Conversão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Pacote Anticrime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Pacote Anticrime

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Parties

AMANDIO JOSE CORREA NETO

Paciente

Luana Luiza Anderson

Corréu

Sebastião Vitor de Miranda Brito

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade Da Conversão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o Juízo de primeiro grau efetuou a conversão sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou da autoridade policial, prática considerada inadmissível à luz das alterações legislativas e da jurisprudência dominante, devendo nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares observar a exigência de prévio requerimento do parquet.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.