HC 642871 - DECISAO

HC 642871 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice da Súmula 691/STF, diante da existência de elementos específicos nos autos (quantidade expressiva de droga, manutenção da prisão preventiva na sentença, reincidência) que evidenciam, ao menos em exame superficial, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: THIAGO DE ASSIS SILVA; Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ASSIS SILVA

Paciente

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o óbice da Súmula 691/STF, diante da existência de elementos específicos nos autos (quantidade expressiva de droga, manutenção da prisão preventiva na sentença, reincidência) que evidenciam, ao menos em exame superficial, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se