HC 607027 - DECISAO

HC 607027 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude de decisão superveniente do juízo de origem que determinou a liberação do paciente sob monitoramento eletrônico, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: FLAVIO SOARES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FLAVIO SOARES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de representação do Ministério Público estadual e da autoridade policial
  2. 2 Obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva após decurso de prazo (mais de 90 dias)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude de decisão superveniente do juízo de origem que determinou a liberação do paciente sob monitoramento eletrônico, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.