HC 643420 - DECISAO

HC 643420 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada das decisões mencionadas que justificariam o pedido, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, sendo inviável o regular processamento e a concessão de tutela liminar na ausência das peças necessárias.

Parties
Impetrantes: Pacientes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Pacientes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Adequação da fundamentação que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Insuficiência da documentação/instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada das decisões mencionadas que justificariam o pedido, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, sendo inviável o regular processamento e a concessão de tutela liminar na ausência das peças necessárias.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.