HC 643300 - DECISAO

HC 643300 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; estavam presentes, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimento da vítima, imagens de câmeras, roupas e simulacro apreendidos) e risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da incidência da Súmula 691/STF quanto ao pedido de revista de indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Ederson Thiago Silva Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Pandemia/covid 19, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ederson Thiago Silva Pereira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso de reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; estavam presentes, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimento da vítima, imagens de câmeras, roupas e simulacro apreendidos) e risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da incidência da Súmula 691/STF quanto ao pedido de revista de indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.