HC 643200 - DECISAO

HC 643200 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento, uma vez que as questões suscitas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e poderia haver supressão de instância; ademais, os autos foram remetidos à segunda instância em prazo aproximado de 90 dias, não configurando descumprimento do art. 316 do CPP, e não houve comprovação de pedido de liberdade formulado naquela instância.

Parties
Paciente: ALISSON BRAGA DE ASSUNÇÃO; Paciente: JARDEAN ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

ALISSON BRAGA DE ASSUNÇÃO

Paciente

JARDEAN ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por manutenção das prisões preventivas
  2. 2 incompatibilidade do regime semiaberto com a manutenção das prisões preventivas
  3. 3 ausência de vagas para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento, uma vez que as questões suscitas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e poderia haver supressão de instância; ademais, os autos foram remetidos à segunda instância em prazo aproximado de 90 dias, não configurando descumprimento do art. 316 do CPP, e não houve comprovação de pedido de liberdade formulado naquela instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.