RHC 141611 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos o decreto prisional originário (mantido pela sentença) e o habeas corpus, exigindo prova pré-constituída e vedando dilação probatória, não permite o exame de mérito ante a ausência dessa documentação.

Parties
Impetrante: WALEX SILA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WALEX SILA FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos o decreto prisional originário (mantido pela sentença) e o habeas corpus, exigindo prova pré-constituída e vedando dilação probatória, não permite o exame de mérito ante a ausência dessa documentação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do recurso em habeas corpus