HC 606094 - DECISAO

HC 606094 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: havendo primariedade, ausência de antecedentes e pena-base no piso mínimo, a pequena quantidade apreendida (4,7 g de maconha e 3 invólucros) não justifica o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º. Aplicou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser a pena final inferior a 4 anos, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Guilherme Souza de Farias; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Guilherme Souza de Farias

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza afastar o privilégio do § 4º
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: havendo primariedade, ausência de antecedentes e pena-base no piso mínimo, a pequena quantidade apreendida (4,7 g de maconha e 3 invólucros) não justifica o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º. Aplicou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser a pena final inferior a 4 anos, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos