HC 643183 - DECISAO

HC 643183 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza o exame do constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: IVAN RODRIGUES DE FATIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGUES DE FATIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o writ não foi instruído com cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza o exame do constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.