RHC 142221 - DECISAO

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Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria relativa à conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante e há elementos fáticos (acusação de integração em organização criminosa, atuação como gerente e prática do delito na residência com o filho presente) que justificam a manutenção da custódia e afastam a concessão do benefício.

Parties
Paciente/recorrente: CENILDA BRUM DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância COVID 19 +1 more

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Parties

CENILDA BRUM DE CAMARGO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal a quo
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria relativa à conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante e há elementos fáticos (acusação de integração em organização criminosa, atuação como gerente e prática do delito na residência com o filho presente) que justificam a manutenção da custódia e afastam a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido