HC 610997 - DECISAO

HC 610997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra indeferimento de pedido liminar, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, e a decisão que indeferiu a produção de provas estava correta por exceder a competência da Presidência da Seção Criminal nessa fase processual.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Produção De Provas, Súmula 691/stf, Competência Da Presidência Da Seção Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Produção De Provas Súmula 691/stf Competência Da Presidência Da Seção Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 competência do Presidente da Seção Criminal para determinar produção de provas em fase recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra indeferimento de pedido liminar, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, e a decisão que indeferiu a produção de provas estava correta por exceder a competência da Presidência da Seção Criminal nessa fase processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se