HC 643321 - DECISAO

HC 643321 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplicando-se a jurisprudência e o disposto nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNALDO RAMIRO GOMES; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Conversão Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

AGNALDO RAMIRO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplicando-se a jurisprudência e o disposto nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.