HC 643297 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque carece de prova pré-constituída e está desprovida de peças essenciais (cópias das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e indeferiram pedido de revogação), o que impede o conhecimento do habeas corpus, em conformidade com a exigência de instrução adequada e a aplicação da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MARIVALDO DA SILVA BRITO; Paciente: eNERIVALDO DA SILVA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIVALDO DA SILVA BRITO
Paciente
eNERIVALDO DA SILVA BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 falta de cópias das decisões de primeira instância que decretaram a prisão preventiva
- 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque carece de prova pré-constituída e está desprovida de peças essenciais (cópias das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e indeferiram pedido de revogação), o que impede o conhecimento do habeas corpus, em conformidade com a exigência de instrução adequada e a aplicação da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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