HC 643194 - DECISAO

HC 643194 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a matéria sobre a consunção não foi debatida satisfatoriamente pelo Tribunal a quo, e o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, não sendo cabível o processamento do writ.

Parties
Paciente/beneficiário: Jeferson Euzebio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5010702-31.2019.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa Armada, Roubo Majorado, Explosão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Supressão De Instância Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Armada Roubo Majorado +1 more

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Parties

Jeferson Euzebio de Souza

Paciente/beneficiário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5010702-31.2019.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo quando praticado como meio para roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a matéria sobre a consunção não foi debatida satisfatoriamente pelo Tribunal a quo, e o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, não sendo cabível o processamento do writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.