HC 643239 - DECISAO

HC 643239 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é idêntico ao já deduzido em recurso anterior (REsp n. 1.821.716/PR), que transitou em julgado em 12/11/2019, caracterizando reiteração e esvaziamento do objeto do writ; verifica-se abuso na utilização do instrumento, justificando o indeferimento liminar com comunicação à OAB, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Weliton Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0003857-29.2017.8.16.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Writ, Comunicação À OAB
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Parties

Weliton Barbosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0003857-29.2017.8.16.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já transitado em julgado
  3. 3 abuso do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é idêntico ao já deduzido em recurso anterior (REsp n. 1.821.716/PR), que transitou em julgado em 12/11/2019, caracterizando reiteração e esvaziamento do objeto do writ; verifica-se abuso na utilização do instrumento, justificando o indeferimento liminar com comunicação à OAB, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus
  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, para que tome as providências que entender cabíveis, devendo a comunicação ser acompanhada de cópias do REsp n. 1.821.716/PR e do HC n. 643.239/PR