HC 643163 - DECISAO

HC 643163 - DECISAO

Ainda que se examinasse o mérito, a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porém, em caso de réu multirreincidente, a agravante pode preponderar de modo a impedir compensação integral; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, de modo que o pedido do impetrante é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUSA BARBOSA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
pretensão formulada manifestamente improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

GILBERTO SOUSA BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência em réu multirreincidente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de exame monocrático em caso de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Ainda que se examinasse o mérito, a jurisprudência do STJ admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porém, em caso de réu multirreincidente, a agravante pode preponderar de modo a impedir compensação integral; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, de modo que o pedido do impetrante é manifestamente improcedente.

Court Disposition

pretensão formulada manifestamente improcedente

Orders

  • Intimem-se.