HC 643228 - DECISAO

HC 643228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas concluiu que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a questão suscitada; por essa omissão houve necessidade de anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquela Corte aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, sem que este Tribunal superior examine o mérito da questão, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID SOARES FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

DAVID SOARES FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Aplicação do inciso V vs inciso VII do art. 112 da LEP no cálculo para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas concluiu que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a questão suscitada; por essa omissão houve necessidade de anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquela Corte aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, sem que este Tribunal superior examine o mérito da questão, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2278320-51.2020.8.26.0000.