HC 643179 - DECISAO

HC 643179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, especificamente pela ausência de cópia do acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJMA apontado como causa do alegado constrangimento ilegal, em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la no momento da impetração.

Parties
Paciente: Heronilson Sampaio de Oliveira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Heronilson Sampaio de Oliveira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência de cópia do acórdão de origem
  2. 2 compatibilidade do regime inicial semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, especificamente pela ausência de cópia do acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJMA apontado como causa do alegado constrangimento ilegal, em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.