RHC 140390 - DECISAO

RHC 140390 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificarem, no caso concreto, elementos suficientes para autorizar a soltura, ainda que tenha sido ultrapassado o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva; entretanto, determinou-se de ofício que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DIOVAN LUIZ SILVEIRA ERTHAL; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determino, de ofício, que o Magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não o tenha feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

DIOVAN LUIZ SILVEIRA ERTHAL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificarem, no caso concreto, elementos suficientes para autorizar a soltura, ainda que tenha sido ultrapassado o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva; entretanto, determinou-se de ofício que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determino, de ofício, que o Magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não o tenha feito.

Orders

  • Determinar que o juiz de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão cautelar do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, caso ainda não o tenha feito.