HC 631983 - DECISAO

HC 631983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para exame do mandamus, mas manteve-se o indeferimento liminar porque a medida pretendida (saneamento, produção de provas e novo interrogatório) não é impugnável na via do recurso em sentido estrito, conforme o rol taxativo do art. 581 do CPP, e a apelação não seria adequada por a decisão não ser definitiva ou com força de definitiva (art. 593 do CPP); assim, não cabe conhecimento da pretensão na via eleita, motivo pelo qual o mandamus foi indeferido liminarmente por outros fundamentos.

Parties
Paciente/acusado: Jorge Luiz Mendonça; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 24-25, mas mantenho o indeferimento liminar do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Saneamento Do Processo, Produção De Provas, Art. 402 Do CPP, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Saneamento Do Processo Produção De Provas Art. 402 Do CPP Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Jorge Luiz Mendonça

Paciente/acusado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra indeferimento de produção de prova
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de saneamento para requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para exame do mandamus, mas manteve-se o indeferimento liminar porque a medida pretendida (saneamento, produção de provas e novo interrogatório) não é impugnável na via do recurso em sentido estrito, conforme o rol taxativo do art. 581 do CPP, e a apelação não seria adequada por a decisão não ser definitiva ou com força de definitiva (art. 593 do CPP); assim, não cabe conhecimento da pretensão na via eleita, motivo pelo qual o mandamus foi indeferido liminarmente por outros fundamentos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 24-25, mas mantenho o indeferimento liminar do mandamus.

Orders

  • Defiro o pedido de exclusão dos advogados Rondes Andrade Diniz (OAB 7352E/MS) e José Carlos Bresciani (OAB 12329/MS).
  • Certifique-se a data da audiência designada pelo juízo deprecante (CP de f. 463).