HC 621802 - ACORDAO

HC 621802 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo explicitado fundamentadamente os motivos do desprovimento do agravo regimental; os embargos buscavam efeitos infringentes e o reexame de matéria já decidida; e o STJ não deve declarar afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: R.L.D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Omissão Em Acórdão, Competência Do STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

R.L.D

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à vedação de decretação de prisão preventiva ex officio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo explicitado fundamentadamente os motivos do desprovimento do agravo regimental; os embargos buscavam efeitos infringentes e o reexame de matéria já decidida; e o STJ não deve declarar afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.