HC 643342 - DECISAO

HC 643342 - DECISAO

A hipótese não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência estabelecida (Súmula 691/STF) impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVALDO MASCENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei 11.340/2006
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Parties

EVALDO MASCENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegação de violação do art.93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A hipótese não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência estabelecida (Súmula 691/STF) impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.