HC 643072 - DECISAO

HC 643072 - DECISAO

Havendo decisão anterior (HC n. 631.893/MG, de 04/12/2020) que concedeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, o pedido atual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAROLYN APARECIDA VIDAL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Competência

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Parties

KAROLYN APARECIDA VIDAL LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão de decisão anterior
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior (HC n. 631.893/MG, de 04/12/2020) que concedeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, o pedido atual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Intimem-se.